MPSC obtém liminar que determina restauração da SC-160

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obtém liminar que determina ao Estado e ao Departamento Estadual da Infraestrutura (DEINFRA) a restauração da SC-160, no trecho que compreende os municípios de Bom Jesus do Oeste - Pinhalzinho, no prazo de 12 meses, sob pena de multa diária de R$10.000,00.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Edisson de Melo Menezes e a liminar deferida pelo juiz Wagner Luiz Boing.

Conforme consta na ação, desde 2014 até o momento, não foram realizadas quaisquer medidas a ponto de regularizar a situação precária da rodovia. Desse modo, determina a restaurar a Rodovia SC-160 de acordo com padrões técnicos, notadamente com a restauração do pavimento asfáltico, instalação sinalização de trânsito, estruturação de pontes, etc.

Consta ainda na ação que há inúmeros buracos, ausência de acostamento, vários defeitos na pista, péssima sinalização, tráfego excessivo de caminhões visivelmente acima do peso prejudicando ainda mais a condição de trafegabilidade da via.







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