Intuito é proteger a saúde pública da população no que tange às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, em razão da possível situação de depósito irregular

O Ministério Público de Pinhalzinho, representado pelo promotor de justiça, Edisson de Melo Menezes, formalizou nesta semana dois Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em desfavor a empresas do município, visando à necessidade de serem adotadas medidas urgentes e eficazes tendentes ao combate e controle do mosquito transmissor da dengue, vírus chikungunya e zika vírus, em Pinhalzinho.

As empresas tem o prazo de 90 dias, para atender todas as exigências legais formuladas pela Vigilância Sanitária e pela Vigilância Epidemiológica do município, bem como a providenciar a cobertura e a proteção adequada de pneus novos, velhos, recauchutados, peças, sucatas, carcaças e garrafas, e, ainda, de qualquer outro material que se encontre no âmbito de suas instalações, evitando a sua exposição diretamente ao tempo, de forma a não continuar a ser foco gerador do mosquito Aedes aegypti. Além disso, obriga a dar destinação ambiental correta ao material em excesso depositado no pátio de suas instalações, caso a cobertura existente ou a ser estruturada não seja suficiente para cobrir todo o material, mediante comprovação.

A fiscalização dos ajustes será realizada pela Vigilância Sanitária, pela Vigilância Epidemiológica e pela Secretaria de Saúde do município de Pinhalzinho, sendo que a inexecução dos compromissos ajustados nas cláusulas anteriores obrigará os citados órgãos públicos a comunicar o descumprimento a esta Promotoria de Justiça, bem como a adotar as medidas urgentes que se façam cabíveis para preservação da saúde pública.

O descumprimento de qualquer das obrigações às empresas ficarão sujeitas ao pagamento de multa diária correspondente a R$ 2.000,00.