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Recomendação do Ministério Público

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Divulgação -
Recomendação indica a fiscalização da faixa de livre circulação de pedestres nos passeios públicos no município
No dia 08 de setembro, o prefeito municipal Mário Afonso Woitexem, foi notificado pelo Ministério Público (MPSC) pela: Recomendação N. 0009/2017/PJ/PIN, que indica a fiscalização da faixa de livre circulação de pedestres nos passeios públicos no município de Pinhalzinho.
"Recomendação a vossa excelência, a fim de que determine, pelo setor técnico responsável, a imediata fiscalização dos comércios que atuam de maneira irregular (ocupação da faixa de livre circulação de pedestre nos passeios públicos) no município de Pinhalzinho, especialmente nas áreas de maior circulação de pessoas (área central), notificando-os formalmente da prática irregular", na integra a recomendação do Ministério Público.
Neste sentido, o prefeito expediu um ofício direcionado a Associação Comercial e Industrial de Pinhalzinho (Acip) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), comunicando a recomendação do MPSC, e solicitando que os órgãos comerciais notifiquem seus associados, bem como, para que conscientizem os comerciantes acerca da impossibilidade de impedir a livre circulação de pedestres nos passeios públicos.
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