Objetivo é regularizar pendencias e empregar estes recursos em benefícios a todos munícipes

No início deste mês, o governo municipal de Pinhalzinho lançou o programa de Recuperação Fiscal (Refis). O objetivo é regularizar pendencias e empregar estes recursos em benefícios a todos munícipes. As informações são do secretário de Finanças, Sergio Matte.

O Refis permite conceder descontos sob os juros e multas moratórias, da seguinte forma: uma parcela à vista, 100% de desconto; se pagar em 6x, 80% de desconto; em 12x, 70% de desconto; em 18x, 60% de desconto; e em 24x, 50% de desconto. Débitos acima de R$ 10 mil pode ser parcelado em até 48x, com 30% de desconto.

Vale destacar que lançamentos de 2018 não fazem parte do Refis; o valor mínimo de parcela é R$ 100,00; para as opções em duas parcelas ou mais incidirá juros de parcelamento de 1% ao mês, por parcela; contribuintes que possuem ação judicial contra o município, embargos à execução fiscal ou processo administrativo de impugnação ou revisão de lançamento dos créditos que pretende aderir ao Refis devem obrigatoriamente desistir dos processos; os créditos podem ser parcelados apenas uma vez através deste programa; não é necessário entrada, vencimento da primeira parcela preferencialmente em até 30 dias.