A Sala do Empreendedor de Pinhalzinho está orientando todos os prestadores de serviço que utilizam o sistema municipal de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) sobre as mudanças obrigatórias que se aproximam.

As adequações são exigidas pela implementação da Reforma Tributária do Consumo (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025). Embora Pinhalzinho mantenha seu sistema próprio, ele precisa estar totalmente integrado ao Padrão Nacional da NFS-e e ao Ambiente de Dados Nacional.

Quem precisa se adaptar?

O comunicado é direcionado a todos os prestadores de serviço que emitem nota pelo sistema do município, como:

• Médicos e psicólogos.
• Mecânicos e eletricistas.
• Profissionais da construção civil.
• Empresas de conserto e manutenção.
• Demais prestadores de serviço em geral.

Atenção: Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não fazem parte deste grupo, pois emitem a NFS-e exclusivamente pelo Portal Nacional.

O cronograma das mudanças na emissão

As alterações serão implementadas em duas etapas cruciais que exigem atenção dos prestadores e das empresas de software:

1. A partir de 1º de dezembro de 2025:

2. Um Serviço por Nota: Cada NFS-e deverá conter apenas um item da Lista de Serviços.

3. 
   
4. A partir de 1º de janeiro de 2026:

5. Novo Padrão de Serviços: Uso obrigatório da Lista de Serviços desdobrada (ex.: migração de 1.01 para 1.0101).

   Inclusão de Campos Tributários: Implementação dos novos campos referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), como CST e cClassTrib.

Os prestadores continuam a emitir a NFS-e pelos mesmos canais: o Portal e o Webservice (para empresas com sistema próprio de emissão).

Suporte e atendimento centralizado

As Notas Técnicas de Adaptação que detalham as exigências estão disponíveis para consulta no portal da IPM. Em caso de dúvidas técnicas, o suporte atende pelo e-mail: atende.fiscal@ipm.com.br.

Outra novidade importante é a centralização total do atendimento relacionado a NFS-e, alvarás e orientações para pessoas jurídicas na Sala do Empreendedor. Esta mudança visa facilitar o acesso e oferecer mais agilidade no atendimento de empresas de todos os portes.