Somente em três oportunidades o IPTU teve reajuste real de valor

O governo municipal efetuou um levantamento dos últimos 20 anos referente aos valores aplicados ao IPTU. Somente em três oportunidades o IPTU teve um reajuste real de valor. Em 2001 a alteração dos valores foi regida pela Lei Complementar 047/2001, reajustando o valor em 10,37%. Em 2005, o reajuste foi de apenas 1,20% previsto na Lei Complementar 077/2005. Já em 2013, o reajuste foi de 5,53% conforme a Lei Complementar 051/2013.

Conforme o assessor jurídico do município, Adair Niederle, todo o ano, por força legal, esse valor precisa ser corrigido monetariamente, para isso, se usa o Índice Geral De Preços Do Mercado (IGP-M) que são calculados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme o ganho do consumidor, esse aumento é repassado em correção no imposto.

O IGP-M quando foi concebido teve como princípio ser um indicador para balizar as correções de alguns títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e Depósitos Bancários com renda pós-fixadas acima de um ano. Posteriormente passou a ser o índice utilizado para a correção de contratos de aluguel e como indexador de algumas tarifas como energia elétrica.

Nos últimos 20 anos, somente em duas situações não houve reajuste, em 2009 onde o IGP-M acumulado nos últimos 12 meses anteriores foi negativo em -1,7123% e em 2017 onde novamente o índice acumulado nos últimos 12 meses anteriores foi de negativo em -0,5326%.

Neste sentido a falta da correção monetária caracteriza renuncia ilegal de receita, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim, todo ano o IPTU tem somente o reajuste acumulado do IGP-M. Ressaltando ainda que em 2018 o governo municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de Lei nº12, que revogou a contribuição do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar (Funrebom) a partir de 2019, desonerando ainda mais o munícipe pinhalense. "É um benefício, por conta de já ter uma carga tributária considerável e o município com uma gestão eficiente conseguir prestar uma gestão de qualidade já com a arrecadação que está garantida", aponta o assessor jurídico.