Aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei 351/2020 proíbe o consumo de cigarro em playgrounds públicos e privados, complementando a Lei Estadual Antifumo. Além disso, aprovou-se o PL 149/2023, que institui a Política de Educação Financeira no estado, visando promover o conhecimento sobre gestão financeira e prevenir o superendividamento.

Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; Saúde; Turismo e Meio Ambiente foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 351/2020, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que proíbe o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos playgrounds públicos e privados de Santa Catarina e prevê aplicação de multa para os infratores. O texto, que teve mudanças durante a tramitação, após aprovação em Plenário, na tarde desta terça-feira (26),  segue para redação final. Só depois de aprovado na Alesc, será apreciado pelo governo do Estado e, se sancionado, se tornará uma lei catarinense.

De acordo com o autor, o projeto irá alterar a Lei Estadual 7.592, de 13 de junho de 1989, que proíbe o fumo em locais fechados. A proposta estabelece uma nova regra. “O projeto vem para complementar a Lei Catarinense Antifumo, de 1989. A proposta estende a restrição de consumo de cigarro e derivados do tabaco nos playgrounds de Santa Catarina, públicos e privados. O texto teve algumas modificações, mas acredito que foi um grande avanço, ampliando a proibição para estes espaços abertos”, explica o deputado Miotto.

Segundo o autor, a lei pretende garantir qualidade de vida e bons exemplos às crianças e proporcionar saúde aos adultos que frequentam os parques estaduais. “Aqueles que buscam vida mais saudável, adultos, adolescentes, jovens e crianças, não devem ser obrigados a conviver com esse vício de outros, mesmo ao ar livre, que contém uma mistura de substâncias tóxicas. A fumaça do cigarro contém toxinas que produzem irritação nos olhos, nariz e garganta, e causam problemas pulmonares, ocasionando alergia respiratória em fumantes e não fumantes”, justifica Miotto em seu texto.

Política de Educação Financeira
Também foi aprovado o Projeto de Lei 149/2023, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui a Política de Educação Financeira em Santa Catarina.

De acordo com Minotto, a educação financeira é um assunto de extrema importância na sociedade atual. “Apesar de tão necessário, muitas pessoas não têm conhecimento para gerenciar suas finanças de forma eficiente, o que pode levar a consequências negativas, como o superendividamento, que afeta muitas pessoas em todo o mundo.”

Com o projeto de lei aprovado, a intenção é criar um conjunto de ações integradas que visam à promoção da educação financeira, ao planejamento financeiro, à gestão de dívidas e investimentos, bem como à prevenção ao superendividamento e à proteção ao consumidor.

O PL busca, ainda, promover o acesso a informações e serviços financeiros adequados e acessíveis, especialmente, das camadas mais vulneráveis, incentivar projetos de educação financeira nas escolas públicas e privadas, a fim de formar cidadãos financeiramente conscientes, promovendo e fortalecendo a cidadania, oferecendo aos catarinenses noções sobre educação financeira.

​Michelle Dias
AGÊNCIA AL