Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou-se favoravelmente à criação de um cadastro de pessoas em situação de rua no âmbito do estado. A proposta, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), tramita na Assembleia Legislativa na forma do Projeto de Lei PL 198/2021 e foi analisada na manhã desta terça-feira (18) pelo colegiado.

De acordo com o texto, o cadastro conterá informações como registro de identificação, formação educacional e profissional do morador de rua, e ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência Social, a qual caberá prestar apoio para inclusão social e recolocação no mercado de trabalho. Para isto, poderão ser firmadas parcerias com a Polícia Científica (antigo Instituto Geral de Perícias) visando à confecção de documentos.

O encaminhamento para a aprovação da matéria seguiu o parecer apresentado pelo deputado Pepê Collaço (PP). “A norma projetada alinha-se aos princípios, direitos e garantias estabelecidos pelas constituições federal e estadual, especialmente àqueles relacionados à dignidade humana, em conformidade ao que preceitua a Política Nacional para a População de Rua, instituída pelo Decreto Federal 7.053/2009, bem como à Política Nacional de Assistência Social, implantada pela Lei Federal 8.742/1993.”

Collaço acatou emenda substitutiva global apresentada pelo autor do projeto. “Destaco ainda que a referida emenda reproduz todos os dispositivos da proposta original e, além disso, os aperfeiçoa, tornando-os mais abrangentes em relação ao tema abordado pelo projeto.”

Na sequência, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos.

Segurança em eventos
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 213/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que altera a lei que dispõe sobre as taxas estaduais (Lei 7.541/1988).

Conforme o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), a proposta tem como objetivos reduzir o valor cobrado e alterar a forma de recolhimento da taxa de segurança preventiva em partidas amadoras e profissionais de futebol, e da taxa de fiscalização de sorteios. Também busca direcionar a arrecadação dos tributos aos batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que prestarem os serviços de segurança nos eventos.

O relator também incorporou ao parecer uma emenda modificativa apresentada por Jessé para corrigir erros materiais apontados pela Gerência de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda. Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças; e de Segurança Pública.

Oktoberfest de Blumenau
A CCJ reiterou o parecer favorável emitido anteriormente ao PL 363/2019, do deputado Ivan Naatz (PL), que visa declarar a Oktoberfest de Blumenau integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.

Conforme o relator, o deputado Napoleão Bernardes, a nova análise da matéria atendeu a um requerimento da Comissão de Educação, com referência ao Enunciado 3/2018. A normativa, instituída pela própria CCJ, apontava que todos os projetos de lei de iniciativa parlamentar com a finalidade de alterar a lista de patrimônios culturais do estado seriam considerados inconstitucionais, devendo ser transformados em indicações.

Ainda segundo o parlamentar, em dezembro de 2022 o colegiado firmou um novo entendimento, de que os deputados possuem prerrogativa para legislar sobre o tema, motivo pelo qual apresentou voto favorável ao projeto.

Notificação de maus-tratos
Foi aprovado o PL 31/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), que determina aos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a obrigação de notificar à Polícia Civil ou à Delegacia Virtual de Proteção Animal, os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.

O relator, deputado Marcius Machado (PL), também apresentou uma emenda substitutiva global para ajustar o texto ao Código Estadual de Proteção Animal, tornando o projeto apto a seguir tramitando nas demais comissões: de Trabalho; de Turismo e Meio Ambiente; e de Segurança Pública.

Vetos do governo
Foram analisadas e enviadas para votação em plenário seis mensagens de veto (MSV) do governo do Estado a projetos de leis aprovados pela Alesc.

MSV 1412/2022, com veto parcial ao projeto de lei 82/2022, que institui a Política de Incentivo ao Consumo da Carne Suína no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Relator: deputado Fabiano da Luz.
Parecer: rejeição do veto parcial, com voto contrário do deputado Marcius Machado.
 
MSV 67/2023, com veto total ao projeto de lei 275/22, que institui a Política de Regionalização do Atendimento de Saúde em Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Estado de Santa Catarina.
Relator: Repórter Sérgio Guimarães.
Parecer: manutenção do veto total.

MSV 5/2023, com veto parcial ao projeto de lei 221/2021, que cria o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina.
Relator: deputado Marcius Machado.
Parecer: manutenção do veto parcial.

MSV 74/2023, com veto total ao projeto de lei 374/2020, que obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Relator: deputado Marcius Machado.
Parecer: manutenção do veto total.

MSV 1414/2022, com veto parcial ao projeto de lei 116/21, que institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais.
Relator: deputado Marcius Machado.
Parecer: manutenção do veto parcial.

MSV 3/2023, com veto total ao projeto de lei 420/2019, que institui o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina.
Relator: deputado Tiago Zilli (MDB).
Parecer: rejeição do veto total, com voto contrário da deputada Ana Campagnolo (PL).