Homem descumpre medida protetiva de urgência e acaba preso no Oeste de SC

Na terça-feira, dia 4 de maio, às 13 horas, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) foi acionada para se deslocar até a rua Loureiro da Silva, no bairro Estrela, em São Miguel do Oeste, para averiguar um possível descumprimento de medida protetiva de Urgência. No local do registro, os policiais militares confirmaram a natureza da ocorrência. A dinâmica e as causas do crime não foram divulgadas pelas autoridades.

Chegando no local, a guarnição conversou com a vítima, a qual relatou que seu ex-companheiro estava em sua residência a importunando e xingando. 

O crime caracterizado nesse caso é o descumprimento de medida protetiva de urgência. Essa conduta está prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e foi acrescentada pela Lei nº 13.641/2018. De acordo com o artigo 24-A dessa lei, comete esse crime quem descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A pena para esse delito é de detenção, variando de 3 meses a 2 anos. Vale ressaltar que a configuração desse crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Além da pena criminal, o magistrado pode estabelecer uma multa para o caso de descumprimento, conforme o § 4º do artigo 22 da Lei Maria da Penha. Portanto, o ex-companheiro que importunou e xingou a vítima no caso relatado cometeu o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.

Diante dos fatos, o homem foi preso, conduzido e entregue na Delegacia de Polícia Civil pelo crime de
descumprimento de medida protetiva de urgência.

Aprimorar a segurança das mulheres é muito importante e também é um direito humano fundamental. Intensificar a fiscalização e acompanhamento dessas mulheres contribui para a redução da violência de gênero, para o empoderamento feminino, para a saúde mental e física, para a economia e para a prevenção de feminicídios e outros crimes do tipo. Uma sociedade mais justa e igualitária precisa de leis mais eficazes no combate à violência e no fornecimento de justiça.

Por Guilherme Detoni | com informações da Polícia Militar
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